Já ouviu falar da lei do desmonte? Conheça mais.

Já ouviu falar da lei do desmonte? Conheça mais.

Ainda que soe um pouco esquisito, o fato de existir uma lei nacional sobre desmonte veicular serve para atacar o desmanche ilegal e a compra-venda de peças roubadas. A lei visa acabar com o delito associado ao roubo de veículos e reduzir a criminalidade.

Esse é um assunto de suma importância já que o total de roubos e furtos de veículos no Brasil tem crescido de maneira contínua e os veículos que não são recuperados (por volta de 50%) têm como destino principal os desmanches clandestinos fomentando a expansão de um mercado ilegal de peças usadas.

O texto da lei 12.977 regulamenta as empresas de desmonte e determina que qualquer peça reaproveitável seja identificada, de modo que se saiba de qual veículo foi retirada, eliminando a possibilidade da reutilização de equipamentos oriundos de automóveis roubados.

1. Já ouviu falar da lei do desmonte? Conheça mais.

As seguradoras que forem utilizar peças usadas nos casos de sinistros com danos parciais a veículos, com o devido consentimento do segurado, deverão seguir as regras estabelecidas pela “Lei do Desmonte” (Lei 12.977/2014), que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres.

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Após a desmontagem do veículo, a oficina terá um prazo de cinco dias úteis para registrar as peças ou conjuntos de peças usadas que serão destinados à reutilização. Unicamente poderão ser destinadas à reposição as peças ou conjunto de peças usadas que atendam as exigências técnicas necessárias para sua reutilização regulamentadas nas normas do Contran.

A lei possibilita a realização de reparos ou de pintura para a adequação das peças às condições de reutilização.

A ótima notícia é que a “Lei do Desmonte” possibilitou a criação de um banco de dados de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários que permite o registro das peças utilizadas à reposição e as partes destinadas a sucata