🥇O que é o DUT e como preencher corretamente

O que é o DUT e para que serve?

O DUT, sigla para Documento Único de Transferência, é um dos documentos mais importantes quando se trata da compra e venda de veículos no Brasil. Emitido pelo Detran do estado onde o carro está registrado, ele formaliza a transferência de propriedade entre comprador e vendedor, garantindo que os dados do novo proprietário sejam atualizados no sistema oficial. O nome oficial é Documento Único de Transferência (DUT), e ele é obrigatório em todo processo de transferência, sendo conhecido como o único de transferência DUT.

O DUT é, na prática, a parte destacável do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Por isso, muitos utilizam os termos CRV e DUT como sinônimos. No entanto, é importante entender a diferença entre DUT, CRV e CRLV: enquanto o DUT é utilizado para transferir a propriedade, o CRV é o documento de registro do veículo e o CRLV é o certificado de licenciamento anual. Essas siglas (DUT, CRV e CRLV) representam documentos distintos, cada um com sua finalidade no contexto da documentação veicular.

Ao preencher o DUT, é fundamental ter atenção a todos os detalhes do documento, pois qualquer erro pode inviabilizar a transferência. Entre as informações presentes, estão as características do veículo, como cor, modelo, ano, placa e outros dados essenciais que comprovam a identidade do carro e são registrados no DUT para garantir a conformidade junto ao órgão de trânsito.

O DUT físico é popularmente chamado de "papelzinho" e, mesmo com a digitalização e a possibilidade do DUT eletrônico, esse papelzinho ainda é exigido em muitos processos presenciais no DETRAN.

Além de ser uma exigência legal, o DUT também serve como recibo de que o veículo mudou de dono, funcionando como um comprovante da transferência e protegendo ambas as partes de responsabilidades futuras, como multas ou infrações cometidas após a venda.

Quais informações constam no DUT?

O Documento Único de Transferência reúne dados técnicos e cadastrais essenciais tanto do veículo quanto de seus proprietários. Entre as principais informações, estão:

1. Número do Renavam
2. Marca, modelo, ano, cor e demais características do veículo
3. Placa, número do chassi e detalhes do motor
4. Nome completo, CPF e endereço do comprador e do vendedor
5. Campo para assinatura e autenticação em cartório

É fundamental ter atenção aos detalhes ao preencher o DUT, pois qualquer erro, rasura ou dado incompleto pode invalidar o processo de transferência.

Em caso de alterações nas características do veículo, como troca de motor, mudança de cor ou envelopamento, é necessário atualizar o DUT para garantir a regularidade do registro junto ao Detran.

Certificado de registro: o que é e qual sua relação com o DUT?

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova oficialmente a propriedade do veículo no Brasil. Nele, constam informações detalhadas como o modelo, ano de fabricação, cor, placa, número do chassi e outros dados essenciais que identificam o automóvel. Emitido pelo Detran do estado onde o veículo está registrado, o CRV é indispensável para qualquer procedimento que envolva a mudança de propriedade.

A relação entre o CRV e o DUT é direta: o DUT, ou Documento Único de Transferência, é a parte destacável do CRV utilizada especificamente para formalizar a transferência de propriedade do veículo. Quando ocorre a venda, o vendedor deve preencher o DUT com todos os dados do comprador e do veículo, garantindo que as informações estejam corretas e atualizadas. Em seguida, o comprador leva o DUT ao Detran para registrar a transferência, oficializando a mudança de proprietário no sistema do órgão.

Portanto, o CRV é o documento principal que atesta a propriedade do veículo, enquanto o DUT é o instrumento que viabiliza a transferência dessa propriedade de forma legal e segura. Preencher o DUT corretamente é fundamental para evitar problemas futuros e garantir que o histórico do veículo esteja sempre em dia.

Documento de porte obrigatório: quais são e por que são importantes?

No Brasil, todo motorista deve portar alguns documentos obrigatórios ao conduzir um veículo. Os principais são o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CRLV comprova que o veículo está devidamente registrado e com o licenciamento em dia, enquanto a CNH atesta que o condutor está habilitado para dirigir.

A importância desses documentos vai além do cumprimento da lei: eles são essenciais para evitar multas, apreensão do veículo e outros problemas legais. Em caso de abordagem por autoridades de trânsito, a ausência do CRLV ou da CNH pode resultar em penalidades e até impedir a circulação do veículo. Além disso, em situações de acidente ou fiscalização, esses documentos facilitam a identificação do motorista e do automóvel, agilizando a resolução de eventuais ocorrências.

Portanto, manter sempre esses documentos em mãos é uma medida simples que garante tranquilidade e evita dores de cabeça no dia a dia.

Como preencher corretamente o DUT?

Se você vendeu ou comprou um carro, siga este passo a passo para preencher o DUT corretamente. Recomendamos uma leitura atenta das instruções abaixo para entender todos os processos e evitar dúvidas:

1. Reúna os documentos necessários:

1. CRV original (sem rasuras)
2. Documento de identidade e CPF de ambas as partes
3. Comprovante de residência
4. Certidão de quitação de débitos (IPVA, multas, DPVAT e licenciamento em dia)
5. Comprovante de pagamento das taxas obrigatórias referentes à transferência

2. Preencha os campos obrigatórios com atenção:

1. Informações completas do comprador e vendedor
2. Data da venda
3. Valor da transação (opcional, mas recomendável)
4. Certifique-se de que todos os processos e burocracias exigidas pelo Detran estejam sendo seguidos corretamente

3. Quite todas as taxas e multas: Antes de prosseguir, é necessário realizar o pagamento de todas as taxas e possíveis multas pendentes para garantir que não haja impedimentos legais na transferência.

4. Assine e reconheça firma em cartório: Tanto o comprador quanto o vendedor, ou seja, as pessoas envolvidas na negociação, devem assinar o DUT com firma reconhecida. Essa etapa é fundamental para dar validade ao documento e cumprir as burocracias exigidas.

5. Entregue a documentação ao Detran no prazo correto: O comprador tem até 30 dias para apresentar o DUT preenchido e autenticado no Detran para concluir a transferência de propriedade. Após esse prazo, há multa e pontos na CNH.

Erros comuns ao preencher o DUT e como evitá-los

Preencher o DUT exige atenção a cada detalhe, pois pequenos deslizes podem gerar grandes problemas. Entre os erros mais comuns estão as rasuras, informações incorretas ou incompletas, falta de assinaturas e o não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Detran do estado. Qualquer alteração ou dado inconsistente pode invalidar o documento, atrasando o processo de transferência e até gerando multas. Clique aqui oara saber mais.

Para evitar esses problemas, siga um passo a passo cuidadoso: utilize sempre caneta azul ou preta, preencha todos os campos obrigatórios com calma e confira cada informação antes de assinar. Certifique-se de que tanto o comprador quanto o vendedor assinem o DUT e reconheçam firma em cartório, conforme exigido. Em caso de dúvidas sobre o preenchimento ou sobre os procedimentos do Detran, não hesite em buscar orientação com um despachante ou diretamente no órgão de trânsito.

Outro ponto importante é respeitar o prazo para registrar o DUT após a venda do veículo. O atraso pode resultar em multas e complicações legais, além de manter o antigo proprietário responsável por eventuais infrações cometidas pelo novo dono. Portanto, fique atento às regras do seu estado e garanta que todo o processo seja feito corretamente, evitando dores de cabeça no futuro.

Quais são os riscos de não preencher o DUT corretamente?

Ignorar ou preencher incorretamente o DUT pode gerar problemas sérios e prejuízos financeiros. Veja os principais riscos:

1. Multa por atraso na transferência, conforme o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)
2. Responsabilização por infrações cometidas pelo novo proprietário, se a transferência não for oficializada
3. Documentação inválida, caso haja rasuras ou falta de autenticação
4. Impossibilidade de vender o carro futuramente, se a situação documental estiver irregular
5. DUT em branco: deixar o DUT em branco após a venda é uma prática ilegal, que pode trazer consequências legais e fiscais graves, além de dificultar a regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito.

Em alguns casos, o antigo dono continua recebendo notificações de multas e impostos, mesmo sem estar mais com o veículo. Portanto, é essencial que ambas as partes cumpram com suas obrigações no preenchimento e registro do DUT.

Como é feita a transferência do veículo?

A transferência pode ser feita por meio de dois métodos, dependendo do estado:

1. Presencialmente, levando o DUT e os documentos até uma unidade do Detran ou despachante autorizado
2. Online, nos estados que já implementaram a digitalização do processo, como São Paulo (pelo app Poupatempo), onde o CRLV Digital pode ser acessado por meio de um dispositivo eletrônico, como smartphone ou tablet

Para realizar a transferência online, é necessário fazer login em plataformas digitais, como o Portal de Serviços SENATRAN, para acessar ou emitir documentos eletrônicos.

Mesmo em casos de transferência online, o preenchimento correto do DUT continua sendo obrigatório. A autenticação das assinaturas pode ser substituída por assinatura digital, quando autorizada pelo Detran local.

Posso fazer a transferência sem o DUT?

Não. O DUT é o documento oficial que comprova a intenção de venda e mudança de proprietário. Sem ele, não é possível registrar o novo dono no sistema do Detran. Em caso de perda ou extravio, é necessário registrar um boletim de ocorrência antes de solicitar a 2ª via do CRV no Detran, garantindo mais segurança e evitando possíveis fraudes, para então realizar qualquer transferência.

Quais são os custos envolvidos na transferência de veículo?

A transferência de propriedade de um carro não é gratuita e envolve uma série de taxas obrigatórias, que podem variar de acordo com o estado onde o veículo está registrado. Por isso, é importante que tanto o comprador quanto o vendedor estejam atentos aos valores e etapas envolvidas. Veja os principais custos:

Taxa de transferência

Esse é o valor cobrado pelo Detran para atualizar o cadastro do novo proprietário no sistema. O valor varia por estado — por exemplo, em São Paulo, a taxa é de cerca de R$ 246,00 (sem mudança de município), enquanto em outros estados pode ser um pouco menor ou maior.

Vistoria veicular

Alguns estados exigem a vistoria veicular obrigatória para verificar as condições do carro e validar os dados do DUT. O custo também varia, mas geralmente fica entre R$ 100 e R$ 200, dependendo do local e do tipo de vistoria exigida (cautelar, ambiental etc.).

Segunda via do CRV (DUT)

Se o documento original estiver rasurado, ilegível, perdido ou danificado, será necessário solicitar uma segunda via do CRV, o que implica em um custo extra. O valor gira em torno de R$ 150 a R$ 300, dependendo do estado.

Reconhecimento de firma em cartório

Para que o DUT tenha validade legal, é obrigatório reconhecer firma das assinaturas do comprador e do vendedor. Cada assinatura autenticada custa, em média, R$ 10 a R$ 20 por cartório.

Importante: Além desses custos, o comprador precisa quitar eventuais débitos do veículo, como IPVA atrasado, multas e licenciamento anual. Todos esses valores devem estar quitados antes de concluir a transferência.

Como funciona o DUT em casos especiais?

Nem toda transferência de propriedade ocorre em uma compra e venda tradicional. Há situações específicas em que o uso do DUT (ou ATPV-e nos veículos mais novos) também é necessário — e, em alguns casos, os procedimentos mudam. Confira:

1. Transferência por doação ou herança

Quando um veículo é doado ou herdado, é necessário preencher o DUT com os dados do novo proprietário e reconhecer firma. No caso de herança, o veículo só poderá ser transferido após a finalização do processo de inventário ou com autorização judicial. Mesmo sem valor de venda, a transferência ainda exige o pagamento de taxas e eventuais impostos estaduais, como o ITCMD.

1. Venda de veículo para desmanche

Se o carro for vendido para desmanche autorizado (empresa cadastrada no Detran), é obrigatório preencher o DUT com os dados da empresa e reconhecer firma. O comprador (desmanche) fica responsável por comunicar a baixa definitiva do veículo ao Detran. O antigo dono deve fazer a comunicação de venda imediatamente, para evitar problemas futuros.

1. Transferência entre estados (mudança de domicílio)

Caso o proprietário se mude para outro estado e deseje transferir o registro do veículo, será necessário apresentar o DUT/CRV, realizar a vistoria e emitir um novo documento com o novo endereço e placa no padrão do estado de destino, quando exigido. Esse processo também inclui taxas adicionais.

1. Veículos com financiamento ativo (alienação fiduciária)

Se o veículo ainda estiver financiado, ele estará com o gravame de alienação fiduciária, o que impede a transferência imediata da propriedade. Nesses casos, é necessário quitar o financiamento ou obter a autorização do banco credor. A transferência só é finalizada após a baixa do gravame no sistema do Detran.

Quais são os aspectos legais e obrigações do DUT?

Por que comunicar a venda ao Detran é obrigatório?

Ao vender um veículo, muitos proprietários pensam que a responsabilidade acaba com a entrega das chaves. Mas isso é um erro. Segundo o Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o vendedor tem a obrigação de comunicar a venda ao Detran, mesmo que o novo dono ainda não tenha feito a transferência de propriedade.

Essa comunicação pode ser feita por meio da CIAVE (Comunicação de Venda) ou da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica) — em estados que já operam com o CRV digital.

Essa etapa é essencial para isentar o antigo proprietário de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal sobre o uso do veículo após a venda.

Quais as consequências legais de não comunicar a venda?

Se o vendedor não fizer a comunicação de venda do veículo ao Detran, ele continuará sendo legalmente responsável por tudo o que acontecer com o carro até que a transferência seja finalizada. Veja os principais riscos:

1. Recebimento de multas: todas as infrações cometidas após a venda continuarão chegando no nome do antigo dono.
2. Cobrança de IPVA e débitos: o sistema continuará atribuindo os tributos anuais ao CPF do vendedor.
3. Pontos na CNH indevidamente: infrações de trânsito cometidas pelo novo dono podem gerar pontuação e até suspender a carteira do antigo proprietário.
4. Problemas judiciais: em caso de acidentes ou crimes envolvendo o veículo, o ex-dono pode ser chamado a responder judicialmente se não tiver feito a comunicação.

O que diz a lei sobre o DUT?

O Artigo 134 do CTB é claro:

“No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de até 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ser solidariamente responsável pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Isso significa que o vendedor precisa agir rapidamente para oficializar a venda junto ao Detran e proteger-se de complicações futuras.

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FAQ – Perguntas Frequentes sobre o DUT

O que fazer se o DUT estiver rasurado?
Rasuras invalidam o documento. Será necessário solicitar uma 2ª via do CRV no Detran.

Posso preencher o DUT à mão?
Sim, desde que a letra seja legível, sem rasuras e com uso de caneta azul ou preta.

Quanto tempo tenho para transferir o veículo?
O prazo é de 30 dias a partir da data de venda. Após isso, há multa.

O que é o CRV digital?
Em alguns estados, o CRV passou a ser digital, emitido via aplicativo. Mesmo assim, o preenchimento e assinatura continuam obrigatórios.

Como evitar problemas na transferência?
Certifique-se de preencher o DUT corretamente, reconhecer firma em cartório e entregar a documentação no Detran dentro do prazo.