ÍNDICE

1. Carros rebaixados: tudo o que você precisa saber sobre a nova lei

1.1. O que é um veículo rebaixado?

2. A lei antiga e o novo projeto de lei

2.1. É crime rebaixar o carro?
2.2. Quais são as penalidades para quem não segue essas regulamentações?
2.3. Quais as mudanças na prática?

3. Como solicitar a legalização do carro rebaixado

4. Quais são os requisitos para a Autorização Prévia junto ao Detran?

5. Qual é a altura permitida para carros rebaixados?

5.1. Como posso medir a altura do meu veículo para garantir que esteja dentro das regulamentações?

6. Desvantagens em ter um carro rebaixado

7. Como impacta a segurança nos carros rebaixados no Brasil?

8. É possível pagar as multas por carro rebaixado em parcelas?

9. Carro rebaixado pode ter um seguro auto no Brasil?

9.1. Onde contratar o melhor Seguro Auto?

Nos últimos anos, carros rebaixados tornaram-se uma tendência marcante na cultura automotiva, conquistando admiradores por sua estética personalizada e estilo único. No entanto, o que para alguns é uma forma de expressão, para outros pode representar preocupações de segurança e legalidade.

Nesse cenário, surge uma nova legislação destinada a regular o rebaixamento de veículos , gerando debates acalorados e levantando questões sobre direitos dos motoristas e critérios de segurança.

Carros rebaixados: tudo o que você precisa saber sobre a nova lei

Diante desse contexto, é fundamental entender os detalhes dessa nova regulamentação, suas implicações e como ela impacta os apaixonados por automóveis com chassis rebaixado. Discutiremos tudo o que você precisa saber sobre a regulamentação do rebaixamento de veículos, desde suas origens até as mudanças mais recentes, oferecendo uma visão abrangente sobre esse tema tão controverso e relevante para os entusiastas automotivos.

O que é um veículo rebaixado?

Um carro rebaixado é aquele que sofreu uma troca ou mudança em seu sistema de suspensão , a fim de que o chassi ficasse mais próximo da superfície da via. Essa proximidade do chão pode proporcionar maior estabilidade ao veículo e representa um sinônimo de estilo para muitas pessoas.

Basicamente, o mecanismo de suspensão é modificado, seja pela troca de peças ou pelo corte das molas já existentes, de maneira a deixar o carro mais baixo e próximo ao solo.

A lei antiga e o novo projeto de lei

A legislação brasileira referente a carros rebaixados tem passado por algumas mudanças ao longo dos anos.

1. Lei Antiga (até 2023) :

   • A Resolução nº 479 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) , emitida em 2014 , regulamentou o rebaixamento de veículos. De acordo com essa resolução:

     • Carros com suspensão rebaixada são aqueles cujo mecanismo de suspensão foi modificado, seja pela troca de peças ou pelo corte das molas já existentes, de modo a fazer com que o chassi fique mais próximo da superfície da via.

     • Apenas carros (não motos, ônibus ou caminhões) podem ser rebaixados.

     • O rebaixamento deve ser feito mediante autorização prévia do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da localidade onde o veículo está registrado.

     • O processo inclui solicitar autorização, realizar as modificações no veículo e obter o Documento de Segurança Veicular (CSV) após uma vistoria veicular certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

2. Novo Projeto de Lei (PL nº 410/22) :

   • A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou esse projeto de lei, que visa facilitar a vida de quem pretende modificar veículos.

   • O PL propõe retirar a necessidade de autorização prévia das autoridades de trânsito antes de alterar as características originais do automóvel.

   • Caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados e se torne lei, os proprietários de veículos rebaixados não precisarão mais solicitar autorização prévia para realizar as modificações.

Lembrando que essas informações são baseadas nas leis e projetos até a data atual e podem estar sujeitas a alterações futuras. Se você está pensando em rebaixar seu veículo, é importante verificar as regulamentações específicas do seu estado e seguir os procedimentos adequados para estar dentro da lei.

É crime rebaixar o carro?

É importante destacar que não é crime ter um carro rebaixado. Essa prática foi liberada em 2014 por meio da Resolução n°479 do CONTRAN . No entanto, existem algumas regras e limites para o rebaixamento.

Quais são as penalidades para quem não segue essas regulamentações?

As penalidades para quem não segue as regulamentações relacionadas a veículos rebaixados podem variar de acordo com a legislação específica de cada estado e as circunstâncias. No entanto, algumas das penalidades comuns incluem:

1. Multas : Os proprietários de veículos rebaixados que não estejam em conformidade com as regulamentações podem receber multas. O valor da multa pode variar dependendo do estado e da gravidade da infração.

2. Retenção do Veículo : Em alguns casos, as autoridades de trânsito podem reter o veículo até que as modificações sejam revertidas ou regularizadas. Isso pode causar inconveniência e custos adicionais para o proprietário.

3. Pontos na Carteira de Habilitação : Dependendo das leis locais, a infração por dirigir um veículo rebaixado inadequadamente pode resultar na adição de pontos à carteira de habilitação do motorista. Acumular muitos pontos pode levar à suspensão da habilitação.

4. Vistorias e Regularizações : Se o veículo for considerado inadequado para circulação, o proprietário pode ser obrigado a realizar vistorias adicionais e regularizações para garantir que ele atenda aos padrões de segurança e emissões.

5. Apreensão do Veículo : Em casos mais graves, como reincidência ou modificações extremas, o veículo pode ser apreendido pelas autoridades.

Quais as mudanças na prática?

As mudanças práticas relacionadas a carros rebaixados podem variar dependendo das regulamentações específicas de cada estado e das ações tomadas pelas autoridades de trânsito. No entanto, algumas das mudanças mais notáveis podem incluir:

1. Facilidade para Modificações : Se o novo projeto de lei (PL nº 410/22) for aprovado, os proprietários de automóveis com chassis rebaixado não precisarão mais obter autorização prévia das autoridades de trânsito antes de realizar modificações. Isso tornaria o processo mais simples e menos burocrático .

2. Menos Restrições : O projeto de lei pode reduzir as restrições sobre o rebaixamento de veículos, permitindo que os proprietários personalizem seus carros de acordo com suas preferências sem tantos obstáculos legais.

3. Agilidade nas Vistorias : Caso o projeto seja implementado, as vistorias veiculares podem se tornar mais ágeis, uma vez que não será necessário verificar a autorização prévia para modificações.

4. Maior Flexibilidade : Os proprietários terão maior flexibilidade para ajustar a altura de seus veículos, desde que sigam as normas de segurança e emissões.

Lembrando que essas mudanças ainda estão em discussão e podem ser ajustadas durante o processo legislativo.

Como solicitar a legalização do carro rebaixado

Para solicitar a legalização de um carro rebaixado , siga os passos abaixo:

1. Autorização junto ao Detran :

   • Antes de realizar qualquer modificação no seu carro, é necessário solicitar a Autorização Prévia junto à Autoridade de Trânsito (DETRAN-CIRETRAN) . Isso deve ser feito antes de iniciar as alterações no veículo.

2. Modificações na suspensão do carro :

   • Caso sua solicitação para rebaixar o carro seja aprovada, você poderá fazer as modificações necessárias na suspensão do veículo.

3. Vistoria Veicular :

   • Após realizar as modificações, é importante submeter o carro a uma vistoria veicular . Essa etapa é fundamental para verificar se as alterações estão de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) .

4. Compareça ao Detran :

   • Com a vistoria aprovada, compareça ao Detran para regularizar a situação do veículo e obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV) .

Lembre-se de seguir todas as normas e guardar as notas fiscais relacionadas às modificações realizadas.

Quais são os requisitos para a Autorização Prévia junto ao Detran?

Para solicitar a Autorização Prévia junto ao Detran para realizar modificações em um veículo, siga os requisitos abaixo:

1. O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas .

2. Possíveis débitos do veículo , como multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e seguro obrigatório (DPVAT), devem estar quitados.

Além disso, se você estiver realizando alterações para transformar o veículo em motorhome , é necessário cumprir a Resolução CONTRAN 743/2018 . E, para veículos com carroceria basculante, a inclusão de dispositivo de segurança para impedir o acionamento involuntário da tomada de força será exigida para o licenciamento.

Lembre-se de que a autorização prévia não garante a regularidade da alteração . O Detran-SP avaliará a conformidade da modificação ou transformação e a existência da documentação prevista na legislação de trânsito, mesmo após a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Carros rebaixados: tudo o que você precisa saber sobre a nova lei

Qual é a altura permitida para carros rebaixados?

A altura permitida para circulação de carros rebaixados no Brasil é estabelecida em 100 mm . Isso significa que a distância entre o chão e a parte mais baixa da carroceria deve ser igual ou superior a 10 centímetros para veículos com peso de até 3,5 toneladas.

Portanto, ao rebaixar um carro, é importante garantir que ele esteja dentro desses limites para cumprir as regulamentações de trânsito.

Como posso medir a altura do meu veículo para garantir que esteja dentro das regulamentações?

Para medir a altura do seu veículo e garantir que esteja dentro das regulamentações, siga estas orientações:

1. Distância do Chão ao Assoalho :

   • A altura permitida para veículos rebaixados é estabelecida em 100 mm (ou 10 centímetros ) entre o chão e o ponto mais baixo da carroceria.

   • Meça essa distância a partir do assoalho do veículo. Certifique-se de que ela não seja inferior a 10 centímetros.

2. Verificação Regular :

   • Faça verificações regulares para garantir que a altura do seu carro rebaixado esteja dentro dos padrões.

   • Se possível, consulte um mecânico especializado para medir a altura corretamente.

3. Respeite as Regulamentações :

   • Mantenha seu veículo dentro dos limites estabelecidos pela legislação para evitar multas e problemas legais.

Lembre-se de que a segurança é fundamental. Um carro rebaixado deve ser conduzido com responsabilidade e estar em conformidade com as normas de trânsito.

Desvantagens em ter um carro rebaixado

1. Conforto Reduzido :

   • Carros rebaixados geralmente possuem s uspensão mais rígida e menor espaço entre o chão e o interior do veículo.

   • Isso pode resultar em conforto reduzido para os ocupantes, especialmente em estradas irregulares ou com buracos.

2. Dificuldade em Passar por Obstáculos :

   • Lombadas, valetas e rampas íngremes podem se tornar um desafio.

   • A menor altura do carro pode causar raspagem no assoalho ao passar por esses obstáculos.

3. Desgaste Prematuro de Componentes :

   • A suspensão, amortecedores e pneus estão mais sujeitos a desgaste prematuro devido à maior rigidez e menor folga.

   • Isso pode resultar em custos de manutenção mais frequentes .

4. Restrições Legais :

   • Veículos rebaixados devem cumprir r egulamentações específicas de altura.

   • Se o veículo estiver fora dos padrões, você pode enfrentar multas e penalidades .

5. Desvalorização do Veículo :

   • Alguns compradores podem evitar carros com suspensão rebaixada devido às preocupações com conforto e manutenção.

   • Isso pode afetar a desvalorização do veículo no mercado de revenda.

6. Menos Espaço para Cargas :

   • A menor altura do carro pode limitar o espaço disponível para carga no porta-malas.

   • Isso pode ser inconveniente para viagens ou transporte de objetos maiores.

Lembre-se de que, apesar das desvantagens, muitos entusiastas de carros rebaixados apreciam o visual e a dirigibilidade personalizada que essas modificações proporcionam. Avalie cuidadosamente suas preferências e necessidades antes de decidir rebaixar seu veículo

Como impacta a segurança nos carros rebaixados no Brasil?

No Brasil, a questão dos carros rebaixados é frequentemente debatida, especialmente em relação à segurança.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo com características alteradas , como o rebaixamento, é considerado uma infração grave . A multa estipulada para carros rebaixados é de R$ 195,23, além da perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Adicionalmente, o veículo é retido até que a situação seja regularizada.

Recentemente, o projeto de lei número 410 de 2022 introduziu uma perspectiva mais flexível quanto à legalização de carros com suspensão rebaixada. Essa proposta visa simplificar o processo burocrático , exigindo apenas uma vistoria veicular para assegurar que as modificações atendam todas as normas de segurança. Esse movimento legislativo reflete uma tendência de maior aceitação dessas personalizações veiculares , desde que respeitem determinados padrões de segurança.

É crucial sublinhar a importância da segurança no processo de rebaixamento de veículos. As alterações devem seguir as normas estabelecidas para não comprometer a estrutura e a segurança do veículo. A vistoria veicular, mencionada no projeto de lei, é um passo vital para garantir que esses padrões sejam respeitados.

Embora não haja uma altura específica definida no CTB, é essencial que o rebaixamento não prejudique a estabilidade e a dirigibilidade do veículo.

Lembre-se de que, embora o rebaixamento seja permitido, é fundamental fazê-lo dentro das normas para garantir a segurança de todos os usuários das vias.

É possível pagar as multas por carro rebaixado em parcelas?

Sim, é possível parcelar multas de trânsito, inclusive aquelas relacionadas a veículos rebaixados. Vou explicar como você pode fazer isso:

1. Verifique o Valor da Multa : Primeiro, é importante saber o valor da multa. As multas variam de acordo com a gravidade da infração. Por exemplo:

   • Infração leve: 3 pontos na CNH e multa de R$ 88,38.

   • Infração média: 4 pontos na CNH e multa de R$ 130,16.

   • Infração grave: 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

   • Infração gravíssima: 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47.

2. Acesse o Site do Detran : Entre no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado.

3. Consulte as Multas : Procure pela seção de “multas” ou “débitos”. Informe seus dados para localizar as multas em seu nome.

4. Verifique a Possibilidade de Parcelamento : Verifique se as multas podem ser parceladas de acordo com os requisitos mencionados acima. Algumas multas não têm a opção de parcelamento disponível.

5. Escolha uma Instituição Credenciada : Caso seja possível parcelar, consulte a lista de instituições credenciadas que fazem o parcelamento. Escolha uma delas para efetuar os pagamentos.

Lembrando que, enquanto o Senado não aprova a nova lei para carros rebaixados, você ainda precisa pedir Autorização Prévia ao Detran antes de rebaixar o automóvel para não ser autuado com uma infração durante uma blitz.

O modelo de autorização está disponível no site do Detran dentro do serviço de Alteração de Características do Veículo, e essa etapa do processo pode ser feita virtualmente.

Carro rebaixado pode ter um seguro auto no Brasil?

Sim, é possível fazer seguro para carros rebaixados no Brasil. Embora alguns seguros tradicionais possam ter restrições, existem seguradoras e proteções veiculares que estão dispostas a oferecer cobertura para veículos modificados, incluindo carros com suspensão rebaixada.

Algumas seguradoras tradicionais aceitam carros rebaixados, mas é crucial verificar as condições específicas oferecidas por cada uma delas. Algumas das principais seguradoras que podem cobrir veículos com essa característica incluem: Suhai Seguradora, Azul Seguros, Bradesco Seguros, HDI , Itaú Seguros, Liberty , Mapfre, Porto Seguro, SulAmérica e Zurich.

Além das seguradoras tradicionais, existem proteções veiculares adaptadas para veículos rebaixados. Essas proteções geralmente não exigem análise de perfil e podem oferecer cobertura para carros modificados.

1. Verificação Detalhada :

   • É importante verificar atentamente as condições e termos específicos oferecidos por cada seguradora ou proteção. As modificações feitas no veículo, o ano e o modelo também podem afetar a aceitação do seguro e as cotações.

2. Regularização do Veículo :

   • Após fazer modificações no automóvel, o condutor deve obter um Certificado de Segurança Veicular (CSV) . Isso envolve vistorias no Detran e em uma unidade credenciada pelo Inmetro . Os veículos aprovados recebem o CSV.

Lembre-se de que a proteção adequada para o seu carro rebaixado é essencial para evitar prejuízos em caso de roubo, furto ou acidentes.

Onde contratar o melhor Seguro Auto?

O melhor lugar para contratar o melhor Seguro Auto é na plataforma da Compareemcasa, que é um broker digital que oferece uma série de vantagens para os clientes. A plataforma permite comparar diferentes opções de seguros de várias seguradoras em um só lugar, facilitando a escolha do melhor plano para suas necessidades.

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Como resultado da comparação entre diferentes seguradoras, é possível encontrar opções mais econômicas que se adequam ao seu orçamento. Todo o processo de contratação do seguro pode ser realizado de forma online, sem a necessidade de visitar várias seguradoras ou lidar com papelada.