As seguradoras brasileiras são reguladas pela SUSEP, Superintendência de Seguros Privados. A SUSEP é uma Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada em 1966, e responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros. Dessa maneira, é a SUSEP que, através de circulares, regula o mercado segurador nacional.
Os seguros de carros, especificamente, são regulados pela circular 269/2004 da SUSEP, que estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, sejam eles com inclusão ou não, de maneira conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.
O nosso automóvel é um dos bens materiais que mais queremos proteger. Afinal, não é barato e não foi fácil adquirir-lo. Por isso para bens assim, você tem que ter um seguro auto . Se o problema agora é escolher um bom seguro auto mas que não seja muito caro, seus problemas já não existem mais. Aqui na Compareemcasa você pode comparar antes comprar. Faça o teste, faça uma cotação.
Subsidiariamente, as disposições da circular SUSEP Nº 256 podem ser aplicadas aos seguros de automóveis que dispõe sobre as Condições Contratuais e as Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos em geral, desde que não exista regra mais específica na circular 269/2004.
Assim, é com base nessas duas circulares que o consumidor pode reclamar qualquer cláusula do contrato de seguros ou falha no atendimento. Elas constituem a legislação dos seguros de carros . O consumidor também pode encontrar proteção junto à SUSEP, vez que uma das atribuições da Autarquia é zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados que supervisiona, entre eles, o mercado de seguro de automóveis.
O consumidor pode muito bem aproveitar o regulamento para compreender quais são seus direitos e deveres quando realiza um contrato de seguro . É que, muito embora o contrato seja estabelecido entre o segurado e segurador, o mercado de seguros é, no Brasil, um mercado regulado pela própria legislação dos seguros de carros .
Assim, o mercado é supervisionado pela SUSEP para que as Seguradoras não extrapolem suas funções e para que tenham sua estabilidade financeira garantida. Em outras palavras, não só as condições mínimas para oferecer um seguro são supervisionadas, as seguradoras também são reguladas externamente para que sua liquidez e solvência sejam mantidas. Essa medida é de suma importância para garantir a segurança do mercado de seguros, vez que a eventual quebra de uma companhia poderia provocar a quebra em cadeia de outras. Dessa maneira, o controle do mercado visa assegurar o fornecimento de produtos adequados ao consumidor e um mercado sólido e sem riscos.
Autora: Ana Guerra Ribeiro
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