Foi sancionada a lei que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ( SPVAT ). Retorna para proprietários de veículos automotores de forma anual e a medida visa retomar a proteção financeira a vítimas de acidentes de trânsito, suspensa desde novembro do ano passado devido ao esgotamento das reservas do fundo.

O que é o SPVAT?

O SPVAT é um seguro nacional obrigatório, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. Assim como o antigo DPVAT, o SPVAT será pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores terrestres , incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. O valor do seguro será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e deve variar entre R$ 50 e R$ 60 , segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A cobrança será retomada em 2025.

Aqui os principais pontos a levar em conta:

1. Obrigatório para todos os proprietários de veículos : O pagamento do SPVAT é obrigatório para qualquer proprietário de veículo automotivo, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus.
2. Indenizações a vítimas de acidentes : Esse seguro será usado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito , independentemente de quem foi a culpa.
3. Mudanças na Lei: Dois artigos que previam multa e penalidade de infração grave para motoristas que não pagassem o seguro foram vetados.
4. Por que o DPVAT voltou? As reservas antigas se esgotaram, e os pagamentos para vítimas estavam suspensos desde novembro.

Quem deve pagar o SPVAT?

Todos os proprietários de veículos automotores de vias terrestres deverão pagar o SPVAT . O texto sancionado define que "considera-se automotor o veículo dotado de motor de propulsão que circula em vias terrestres por seus próprios meios e é utilizado para o transporte viário de pessoas e cargas ou para a tração viária de veículos utilizados para esses fins, sujeito a registro e a licenciamento perante os órgãos de trânsito".

Como será o pagamento?

O pagamento do SPVAT será feito anualmente, junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA ). Os estados que optarem por cobrar o seguro junto com o licenciamento ou IPVA poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Penalidades para quem não pagar

O motorista que não fizer o pagamento do SPVAT não poderá licenciar o veículo nem circular em vias públicas. Antes, o texto da lei previa multa e penalidade de infração grave para quem não pagasse o seguro, mas esses trechos foram vetados. Cabe agora ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o cumprimento da lei.

Para que serve o SPVAT?

Os recursos arrecadados com o SPVAT serão destinados a indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O seguro poderá cobrir despesas com:

1. Assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.
2. Serviços funerários.
3. Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
4. Indenizações por morte e invalidez permanente, total ou parcial.

Para solicitar a indenização, a vítima ou seus herdeiros deverão apresentar um pedido com prova simples do acidente e do dano causado. Em caso de morte, será necessário apresentar a certidão de óbito e, se necessário, a certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML).

Outras normas previstas no novo DPVAT

1. Critérios de concessão : A indenização do SPVAT será concedida com base em evidências básicas do acidente e dos danos resultantes, independentemente de culpa ou intenção. A cobertura se aplica mesmo que o veículo envolvido não esteja identificado ou não tenha o seguro em dia.
2. Gestão e cobrança : A responsabilidade pela cobrança do seguro, gestão do fundo e avaliação dos pedidos de indenização ficará a cargo da Caixa Econômica Federal. Para facilitar este processo, a Caixa poderá contratar empresas terceirizadas, cujos custos serão cobertos pelo fundo.
3. Receita para transporte público : Estados e municípios que oferecem serviços de transporte público coletivo poderão receber entre 35% e 40% da receita gerada pelo SPVAT.
4. Pagamento conjunto : Os estados têm a opção de estabelecer parcerias com a Caixa para que o pagamento do SPVAT possa ser realizado simultaneamente ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
5. Incentivo aos Estados : Os estados que efetivarem a cobrança do seguro poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente.
6. Prazos de indenização : Os valores das indenizações variam conforme o tipo de veículo e devem ser pagos no prazo máximo de 30 dias.
7. Tipos de cobertura : O SPVAT oferece compensação por invalidez permanente ou parcial, falecimento e reembolso de despesas médicas e funerárias.
8. Condições para licenciamento : Para realizar o licenciamento do veículo, transferir a propriedade ou cancelar o registro, é necessário que o SPVAT esteja pago.
9. Exclusões de cobertura : Se a vítima tiver acesso a um plano de saúde ou seguro privado que cubra os mesmos serviços, o SPVAT não será responsável por essas despesas.

Motivo da volta do DPVAT

A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde então, a Caixa Econômica Federal administrou os recursos já arrecadados, que foram suficientes para pagar os pedidos de indenização até novembro do ano passado. Com o esgotamento dos recursos, os pagamentos foram suspensos.

A nova regulamentação do SPVAT permitirá tanto a retomada da cobrança quanto a reativação dos pagamentos de indenizações , garantindo novamente a proteção financeira às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país.

A importância de contratar um Seguro Auto no Brasil

Com a volta do SPVAT, que oferece cobertura para vítimas de acidentes de trânsito, é crucial entender que o SPVAT não substitui a necessidade de um seguro auto. Contratar um seguro auto no Brasil é essencial para garantir uma proteção mais ampla e específica para o seu veículo, além de cobrir uma série de situações que o SPVAT não contempla.

Vantagens de um Seguro Auto

1. Cobertura Ampla : Protege contra roubo, furto, colisões, incêndios e danos causados por fenômenos naturais.
2. Assistência 24 Horas : Disponibilidade de serviços de emergência, como reboque, assistência mecânica e carro reserva.
3. Cobertura de Danos a Terceiros : Protege financeiramente contra danos materiais e corporais causados a terceiros em acidentes de trânsito.
4. Tranquilidade e Segurança : Proporciona paz de espírito ao saber que está protegido contra imprevistos que podem causar grandes prejuízos financeiros.

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