O DPVAT é o seguro obrigatório nacional e é denominado Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Esse seguro é de contratação obrigatória e é pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores. Seu objetivo principal é amparar as vítimas de acidentes de trânsito no território brasileiro, não importando de quem seja a culpa do acidente ocorrido.
A contratação do DPVAT ocorre em conjunto com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Dessa maneira, o bilhete do seguro é emitido em conjunto com o certificado de registro e licenciamento anual.
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Nos casos dos veículos isentos do pagamento de IPVA, a contratação do seguro obrigatório DPVAT é realizada junto com o emplacamento ou licenciamento do automóvel.
O período de vigência do DPVAT vai do primeiro ao último dia de cada ano e inclui as coberturas de seguro por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica ou hospitalar. Todas as indenizações são pagas individualmente e não importa, para essa modalidade de seguro, o número de vítimas do acidente.
Os beneficiários do seguro são as próprias vítimas de um eventual acidente. Já em caso de morte, o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou equiparado e, na falta de qualquer um destes, os beneficiários serão os herdeiros legais.
A indenização é feita mediante o pedido da vítima, parente ou herdeiro legal. Esse pedido pode ser feito através de qualquer seguradora e não necessita de ajuda de intermediários. Dessa maneira, o interessado deverá apresentar a documentação necessária ao caso e a mesma seguradora que recebeu os documentos será responsável por efetuar o pagamento da indenização em cheque nominal, no prazo de quinze dias da entrega dos documentos.
Não deixa de ser relevante saber que o prazo para dar entrada no pedido de indenização é de três anos. O início da contagem começa na data em que ocorreu o acidente e, nos casos de invalidez, o prazo para prescrição levará em conta a data do laudo do Instituto Médico Legal (IML).
Por fim, ressalta-se que o prêmio do compare seguro auto deverá ser pago em rede bancária.
Também é bom saber que as indenizações por morte e invalidez permanente não são cumulativas.
