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 Como as multas podem afetar na renovação da carteira de habilitação?

A Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H.) é um documento que tem validade, portanto precisa ser renovada de tempos em tempos. No entanto, antes de solicitar a emissão da nova via é preciso estar atento se você não possui algum débito que ainda esteja em aberto para não ter maiores problemas. Esse débito pode ser uma multa que nunca foi paga, como também a situação de pontos em sua habilitação, superados 21 pontos, o condutor deve refazer o curso de legislação e cidadania no trânsito.

Como as multas podem afetar na renovação da carteira de habilitação? A renovação é estabelecida para pessoas que têm entre 18 e 65 anos de idade e deve ser realizada de 5 em 5 anos e as com mais de 65 a cada 3 anos. Para renovar a carteira de habilitação você só precisa pagar as taxas obrigatórias que é fazer um exame médico de vista e a da expedição da carteira.

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Você mesmo pode fazer essa renovação com o DETRAN, pela autoescola ou despachante. No entanto, a renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor, conforme art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro. Os débitos citados no artigo estão relacionados aos pontos atribuídos através das multas e não à falta de pagamento das multas. Entretanto, não há amparo jurídico para negar a sua renovação em virtude de débitos. A legislação diz que o limite é de 21 pontos.

O procedimento necessário quando o documento estiver com a validade vencida é conduzir-se com sua CNH até 30 dias após seu vencimento (somente em casos excepcionais poderá ser realizada a renovação da CNH antes de 30 dias do término do prazo de validade, devendo o interessado apresentar na unidade de trânsito de registro da CNH documentos que comprovem o motivo: passagem aérea, contrato de trabalho no exterior etc.).

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